Projetos

Segurança

Prioridade aos inquéritos que tratam dos crimes de corrupção

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 406/2012 >> O projeto dá tratamento diferenciado aos inquéritos e ações penais que tratam dos principais crimes de corrupção: peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa.

Também estabelece regras para obtenção de provas contra os delitos acima, incluindo acesso a informações sob o domínio de provedores de internet, de concessionárias de telefonia fixa e móvel, de empresas de transportes, dentre outros meios.


Desenvolvimento

Obriga a notificação no caso de recall de veículo

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 66/2012 >> O projeto prevê que o concessionário notifique pessoalmente o proprietário do veículo objeto de recall por meio de carta com aviso de recebimento. A proposição transforma em direito imprescritível o serviço gratuito vinculado ao recall, que poderá ser exercido sempre que o proprietário solicitar qualquer serviço a um concessionário pertencente à rede autorizada do fabricante, ainda que tal concessionário não tenha, efetivamente, realizado a venda.

Desenvolvimento

Proteção contra falsificação de combustíveis e lubrificantes

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 476/2011 >> Os estabelecimentos que vendem ou distribuem combustível ou lubrificante falsificado terão suas atividades suspensas.

A medida também vale para as empresas envolvidas na importação, exposição à venda, venda a distância, distribuição, fabricação e estocagem desses produtos falsificados.

Desenvolvimento

Proteção contra contratos abusivos ou que violem a boa-fé

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 463/2011 >> Administradores de empresas fornecedoras de bens ou serviços serão pessoal, ilimitada e solidariamente responsáveis por danos provocados em razão de contratos que contenham cláusulas abusivas ou violadoras da boa-fé objetiva, ou que contenham linguagem obscura em razão do uso de expressão técnica ou pertencente à língua estrangeira. Projeto prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa.

Desenvolvimento

Emissão de alvará para funcionamento em endereços residenciais de empresas que operam exclusivamente na internet

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 641/2011 >> Empresas de produção ou circulação de bens e serviços que operam exclusivamente pela internet poderão ter a sua sede fixada em endereço residencial no Brasil.

Isso significa que a autoridade competente deverá expedir o regular alvará de funcionamento, ainda que o local definido como sede não seja, por norma de zoneamento urbano, destinado ao exercício de atividade empresarial. O titular da empresa poderá ser pessoa física ou pessoa jurídica.

Cidadania

Assistência a passageiros de voos em atraso

Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 264/2011 >> Passageiros de voos que sofrerem com atrasos acima de uma hora, seja no aeroporto de início ou de escala e conexão, mesmo que já dentro da aeronave, contarão com acesso a serviços de comunicação e alimentação compatível com o horário. Após quatro horas, poderá ainda ter direito a hospedagem, alimentação e traslado entre hotel e aeroporto, conforme preferência do mesmo.

Além disso, o consumidor terá direito a exigir embarque, se houver possibilidade, em outro voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino; ou a restituição, de imediato e em espécie, do valor pago pela passagem; ou recebimento de indenização equivalente ao valor pago pelo bilhete aéreo.

Desenvolvimento

Medição de conteúdo dos produtos

Projeto de lei do Senado (PLS) nº 669/2011 >> Obriga as empresas que vendem produtos no varejo a colocar na embalagem a informação exata sobre o volume das mercadorias e o preço por unidade. O estabelecimento deverá utilizar unidade de medida e ordem de grandeza idênticas para indicar tanto o preço da unidade quanto o preço do conteúdo total da embalagem.

Desenvolvimento

Proteção no âmbito do comércio eletrônico

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 439/2011 >> Fornecedores que utilizem sites ou outros meios similares na oferta de produtos e serviços terão que se identificar devidamente e só poderão enviar ofertas por meio telefônico ou eletrônico com a autorização do consumidor.

O projeto ainda esclarece alguns direitos do consumidor no comércio eletrônico, como o prazo para entrega do produto ou serviço, a forma de ressarcimento ao consumidor no caso de descumprimento de qualquer das regras da oferta, dentre outras garantias.

Direitos Humanos

Venda de derivados do tabaco a menores

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 568/2011 >> Torna crime a venda de substâncias fumígenas, o que inclui derivados do tabaco, a menores de 18 anos de idade, mediante alteração dos artigos 81 e 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Também será crime fornecer gratuitamente, ministrar ou entregar, sem justa causa, substância fumígena a menores de 18 anos.

Direitos Humanos

Venda de bebida para menores

Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 508/2011 >> Torna crime a venda de bebidas alcoólipara menores de 18 anos. O projeto prevê prisão de três a seis anos para quem vender, fornecer gratuitamente, servir ou entregar, de qualquer forma, bebida alcoólica a crianças ou adolescentes.

O estabelecimento comercial responsável pela venda ainda poderá pagar multa de R$ 30 mil a R$ 100 mil.

Página 4 de 7« Primeira...23456...Última »