Projeto na pauta da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) nesta terça-feira (27/3) tem objetivo de disciplinar o recebimento de reclamações contra companhias do setor aéreo feitas à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). De autoria do senador Sérgio Souza (PMDB-PR), o PLS 623/11 determina que o órgão regulador mantenha página na internet para receber denúncias e divulgue indicadores sobre o desempenho das empresas aéreas e dos operadores aeroportuários.
A ideia do parlamentar é que a divulgação de estatísticas sobre o desempenho das companhias aéreas, com base nos dados das denúncias e reclamações, forneça elementos ao consumidor na hora de escolher a empresa pela qual vai viajar.
Segundo o autor, a dificuldade na apresentação de reclamações tem levado muitos passageiros a desistir de buscar reparação por danos sofridos, o que contribui para a continuidade de práticas desrespeitosas por parte das empresas aéreas e de operadores aeroportuários.
O relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), é favorável à proposta que, em sua opinião, deve conferir mais proteção ao usuário de transporte aéreo e contribuir para o aprimoramento da defesa do consumidor. Entretanto, ele apresentou emenda para “balancear” a divulgação das informações oriundas de denúncias ou reclamações de passageiros. Na opinião dele, os dados devem integrar as informações que fundamentam a produção de indicadores de desempenho das empresas aéreas e dos aeroportos – e não serem “pura e simplesmente” divulgados, gerando distorções quanto ao que realmente se verificou.
A matéria recebe decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado.
