Agora é lei: exigir cheque caução em emergência médica é crime

O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta terça-feira (29/5) a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos Ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro. O senador Humberto Costa (PT/PE) foi relator da proposta. Atualmente, a prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial.

Ouça entrevista com o senador sobre o tema
 
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“É necessário combater a impunidade, que vem permitindo essa prática nociva de exigir garantia antes do atendimento médico-hospitalar emergencial”, avaliou o relator Humberto Costa. O petista é autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 327/2011, que também tem por objetivo combater a cobrança de cheque caução e outras garantias – complementando o projeto sancionado.
O Código Penal passa a vigorar nos termos do Artigo135-A acrescido ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, que estipula pena de detenção de três meses a um ano e multa para os responsáveis pela prática de exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer garantia, inclusive o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial. A pena pode ser aumentada até o dobro, se da negativa de atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resultar morte do paciente.
Os hospitais particulares ficam obrigados a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do Artigo 135-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”
O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei, que entra em vigor hoje. A proposta foi apresentada pelo governo federal um mês após a morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, vítima, em janeiro passado, de um infarto depois de ter procurado atendimento em dois hospitais privados de Brasília. Segundo a família, as instituições teriam exigido cheque caução.
Fonte: Agência Brasil.

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