O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (8/12), com 59 votos a favor e 12 contra, a proposta de prorrogação da vigência da Desvinclulação de Receitas da União (DRU) até 2015. Considerada prioridade pelo governo, a DRU dá liberdade ao Executivo para gastar como quiser 20% das receitas orçamentárias – em 2012, esse percentual corresponderá a R$ 62,4 bilhões, segundo o Ministério do Planejamento. Como se trata de uma proposta de Emenda à Constituição, será necessário um segundo turno de votação, que deve acontecer na próxima semana.
A quinta e última sessão para discutir a prorrogação DRU começou por volta de 15h30 desta quinta-feira (08/12). Chamando a atenção para a gravidade da crise financeira internacional, o relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a proposta. Disse que a livre utilização de parte dos recursos orçamentários é necessária para que o governo possa desenvolver sua política econômica e monetária. A DRU está em vigor desde 1994 e, se não for prorrogada, perde sua validade no dia 31 dezembro.
Na abertura dos trabalhos, o líder do PT, Humberto Costa (PE) também lembrou que a liberdade para se utilizar parte dos recursos do Orçamento é fundamental para a administração federal, não só no enfrentamento da crise, mas também para estruturar a política econômica da União e redefinir prioridades. Humberto frisou também que essa ferramenta de administração tem ajudado seguidos presidentes da República desde 1994.
O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) também declarou seu voto favorável, dizendo que não se tratava de uma necessidade específica do governo e, sim, de uma “necessidade de Estado”. Delcídio Amaral (PT- MS) também falou da oportunidade da proposta: “Todo o cuidado é pouco; nós temos uma crise na Europa e nos Estados Unidos que vai ser estender por muitos anos. Hoje só resta aos países europeus uma política fiscal dura e de difícil implementação. Enquanto isso, o Brasil caminha corretamente com esse instrumento”, avaliou.
Parlamentares da oposição já sinalizavam, no início da sessão, que não teriam condições de derrotar a proposta ou mesmo emendá-la. As emendas levariam o projeto à Comissão de Constituição e Justiça, o que retardaria a definição sobre o assunto e poderia inviabilizar a prorrogação da vigência da DRU. “Tenho zero expectativa sobre as emendas. O governo alinhavou bem. Não temos chance de conseguir reverter a situação”, admitiu o tucano Álvaro Dias (PR), antes mesmo da votação.
Como é uma Proposta de Emenda à Constituição, para que cada emenda pudesse ser apreciada, seriam necessárias 27 assinaturas. Se recebesse emendas, a proposta precisaria voltar para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Dilma agradece votação – Em nome da presidenta Dilma Rousseff, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), a ex-senadora petista Ideli Salvatti esteve no plenário do Senado para trazer o agradecimento aos partidos da base aliada pela expressiva votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 114/2011), que permitirá ao Governo Federal a livre movimentação de 20% das receitas orçamentárias, a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU).
“Foi uma semana de votações importantíssimas para o País e o primeiro turno de votação da DRU, que é um mecanismo que permite ao governo brasileiro, num momento de crise tão grave como este, ter um instrumento para enfrentá-la com maior tranquilidade”, disse Ideli.
A ministra elogiou a postura do Congresso pelas votações importantes dos últimos dias, como o Código Florestal, a Emenda 29 e o primeiro turno de votação da PEC da DRU. “Diferentemente de outros países, onde os governantes não estão tendo apoio semelhante de seus parlamentos, no Brasil há uma parceria extremamente positiva e benéfica para o povo brasileiro, o que vai garantir o crescimento sustentável, a geração de empregos e a distribuição de renda”, afirmou.
A ministra Ideli disse que há muito tempo não via uma votação tão expressiva numa quinta-feira, já que as votações praticamente são concentradas na quarta. O próprio líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), reconheceu o empenho de todos os senadores.
O que é a DRU? – O excesso de vinculações no Orçamento Geral da União cresceu nos últimos anos, o que levou a União a se endividar no mercado para pagamento de despesas obrigatórias quando dispunha de recursos sobrando em outros itens.
Essas vinculações, somadas a gastos em boa medida incomprimíveis – pagamento de pessoal, benefícios previdenciários, contrapartidas de empréstimos externos – dificultam a capacidade do governo federal de alocar recursos de acordo com suas prioridades sem trazer endividamento adicional para a União.
Assim, o Poder Executivo propôs ao Congresso Nacional, ainda em 1994, um projeto de emenda à Constituição que autorizava a desvinculação de 20% de todos os impostos e contribuições federais que formava uma fonte de recursos livre de carimbos. Foi criado o Fundo Social de Emergência, posteriormente denominado Fundo de Estabilização Fiscal que vigorou até 31 de dezembro de 1999. A partir do ano 2000 foi reformulado e passou a se chamar DRU-Desvinculação de Recursos da União tendo sua prorrogação aprovada pelo Congresso Nacional até 2007.
A DRU visa apenas dar uma maior flexibilidade à alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal. Além disso, não afeta as transferências constitucionais para Estados e municípios, cuja principal fonte de receita é o IPI e o Imposto de Renda, uma vez que a desvinculação é feita após os cálculos das transferências
Finalidades da DRU:
1 – permitir a alocação mais adequada de recursos orçamentários
2 – não permitir que determinados itens de despesas fiquem com excesso de recursos vinculados, ao mesmo tempo que outras áreas apresentam carência de recursos;
3 – permitir o financiamento de despesas inadiáveis sem endividamento adicional de União.
Fonte: por Giselle Chassot e Marcello Antunes, da Liderança do PT no Senado.
Foto: André Corrêa / Liderança do PT no Senado.
